Termos e Condições de Uso

Do uso dos sites sob o domínio www.portalvozdoeleitor.org

O Portal Voz do Eleitor convida-o a visitar seu site (endereços sob o domínio portalvozdoeleitor.org) e lhe informa os termos e condições que regem o uso do mesmo e de seus serviços disponíveis.

Por favor, leia atentamente as condições abaixo estipuladas para que você possa usufruir dos serviços prestados pelo site e lembre-se que ao utilizá-los ou registrar-se em nossa plataforma, você declara ter ciência do presente Termos e Condições de Uso do Site e concorda com todas as suas cláusulas e condições.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso ("Termo"), por favor, não utilize nossos serviços.

1. Dos Serviços

1.1 O Portal Voz do Eleitor disponibiliza uma plataforma digital, capaz de reunir informações diversas nela publicadas, acerca de temas diversos, serviços e experiências, fornecidos por seus usuários.

1.1.1 A plataforma permite a livre manifestação dos USUÁRIOS (pessoas físicas), sendo garantida a liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, bem como assegura o direito de resposta, dentro do prazo estipulado em acordo com as regras da plataforma.

1.1.1.1 As manifestações poderão ser:

• (a) Publicações oriundas de pessoas físicas, direcionadas à administração pública direta ou indireta, incluindo, mas não se limitando, entidades de classe e institutos, que prestem serviços de alguma maneira;
• (b) Publicações acerca de problemas ocorridos na prestação de serviços ou no fornecimento de produtos, ou referente a qualquer outro tema;
• (c) Reclamações sobre experiências ou problemas em relações públicas diversas, ainda que não relacionadas a relações de consumo;
• (d) Avaliações de experiências de atendimento, prestação de serviços, e outros;
• (e) Opiniões ("reviews") advindas de terceiros, utilização de serviços públicos; seja Municipal, Estadual ou Federal.

1.1.2 As publicações não estão limitadas a fatos e relações efetivamente concretizados, podendo ser publicadas subjetivamente ao entendimento do eleitor.

1.2 Os serviços disponibilizados pelo Portal Voz do Eleitor poderão incluir o cálculo de satisfação do eleitor, seja prefeitos, vereadores, governadores, deputados, presidente da república, baseado nas avaliações e opiniões realizadas tanto por pessoa física;

2. Dos Serviços Adicionais

2.1 A qualquer momento poderão ser incluídas novas ferramentas, serviços e atividades nos sites do Portal Voz do Eleitor, bem como excluídas as já existentes, sem qualquer aviso prévio ao USUÁRIO.

3. Quem pode utilizar os serviços

3.1 Os serviços estão disponíveis para pessoas de todas as idades, a manifestação do pensamento não limita por idade.

3.2 O Portal Voz do Eleitor destina-se a ter como USUÁRIOS:

• (a) Pessoa física, nacionais e estrangeiras, submetendo-se estas últimas, desde já, à legislação brasileira;
• (b) Pessoas físicas, nacionais e estrangeiras, que possuam inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), submetendo-se estas últimas, desde já, à legislação brasileira.

3.3 O Portal Voz do Eleitor® possui duas categorias de USUÁRIOS:

(a) Reclamantes: USUÁRIO que realiza o cadastro voluntariamente com o objetivo de usufruir dos Serviços previstos neste Termo.

(b) Reclamados: USUÁRIO GESTORES que responde voluntariamente aos questionamentos realizados em sua página do Site.

4. Da Utilização do Site

4.1 Portal Voz do Eleitor® é um site de uso público e, dessa forma, seus serviços são inteiramente gratuitos para os USUÁRIOS. Entretanto, o Portal disponibilizará serviços extras e opcionais que serão pagos por gerarem operações adicionais.

4.1.1 Suas possíveis compras de produtos ou de serviços de USUÁRIOS devidamente cadastrados no Portal Voz do Eleitor®.

4.2 Para a inserção ou atualização de qualquer informação no site, por parte dos USUÁRIOS, é obrigatório o seu devido cadastramento.

4.3 O Portal Voz do Eleitor® enviará aos USUÁRIOS e-mails, SMS ou outra forma de mensagem com informações essenciais sobre suas publicações, notificações de respostas, outras interações e questões de segurança relacionadas à sua conta. O recebimento desses e-mails transacionais é fundamental para o uso da plataforma e não pode ser desativado. Adicionalmente, o Portal Voz do Eleitor® poderá encaminhar pesquisas de opinião, notícias e outras informações relevantes.

4.3.1 O Portal Voz do Eleitor® utiliza o domínio portalvozdoeleitor.org para enviar e-mails aos seus USUÁRIOS e não garante ou se responsabiliza pelo recebimento dos e-mails pelos USUÁRIOS devido a erros, falhas ou reconhecimento como "Spam" por parte do e-mail utilizado pelos USUÁRIOS.

4.3.2 O USUÁRIO deverá certificar-se de que sua caixa de e-mail está apta a receber os e-mails enviados pelo Portal Voz do Eleitor®, devendo, se necessário, configurar sua caixa de e-mail para que nossos e-mails não sejam reconhecidos como Spam.

4.4 O Portal Voz do Eleitor® disponibiliza aos seus USUÁRIOS acesso ao Site por meio do uso de login e senha. Estes ambientes são denominados como "Área da Empresa" e "Área do Consumidor", respectivamente, para os USUÁRIOS Reclamados e Reclamantes.

4.5 Através da "Área do Usuário", após realizar o login com dados válidos, o Reclamante poderá:

• a) Publicar reclamações, sugestões, elogios, críticas, denúncias, irregularidades dentre outros temas diversos;
• b) Acessar os seus dados cadastrais;
• c) Acessar o histórico de publicações;
• d) Alterar senha;
• e) Avaliar publicações;
• f) Atualizar os seus dados;
• g) Solicitar desativação de sua conta.

4.6 Através da "Área do Usuário Gestores", após realizar o login com dados válidos, o Reclamado poderá:

• a) Responder os questionamentos de seus RECLAMANTES;
• b) Acessar os dados básicos (nome, cidade) quando não for anônimo de identificação do RECLAMANTE;
• c) Ter acesso a sua reputação;
• d) Solicitar a Avaliação para um RECLAMANTE;
• e) Alterar os e-mails de contato (não podendo excluir todos, sempre deixando ao menos um);
• f) Alterar sua senha.

4.7 Sem prejuízo do cumprimento das regras aplicáveis a todos os USUÁRIOS, previstas neste Termo, aplicam-se aos USUÁRIOS Reclamados as seguintes regras:

• 4.7.1 O Portal Voz do Eleitor® disponibiliza para o Reclamado (gestor) um acesso único e individual para a plataforma digital, em que poderá gerir as reclamações recebidas e responder publicamente os Reclamantes.
• 4.7.2 Será concedido o acesso para todos os Reclamados que possuam uma página ativa de reclamações no Site.
• 4.7.3 A funcionalidade de gestão de reclamações é denominada "Área do Gestor".
• 4.7.4 O acesso da "Área do Gestor" é disponibilizado de forma gratuita.
• 4.7.5 Para que o acesso da "Área do Gestor" seja realizado, será definido um Login Único e uma Senha Provisória, que será enviada para um e-mail de contato válido do Reclamado.
• 4.7.6 É de total responsabilidade do Reclamado a segurança de sua senha provisória, assim como a alteração para uma senha de sua escolha através da Área do Gestor.
• 4.7.7 O Reclamado compromete-se a, sob nenhuma hipótese, ceder, emprestar ou revelar sua senha a terceiros.
• 4.7.8 O Usuário e o Reclamado são integralmente responsáveis pela guarda e utilização da credencial de acesso (login e senha) que permita acessar a Área do Consumidor e a Área da Empresa, respectivamente.
• 4.7.9 Por haver possibilidade de anonimato, o Reclamado somente terá acesso aos dados básicos do Reclamante quando a publicação não for anônima. Caso o Reclamado queira ter acesso aos dados, deverá solicitar via processo judicial.

4.8 A gestão da Área do Gestor deve ser realizada exclusivamente por seu titular ou, no caso de pessoas jurídicas, por seu representante legal ou pessoa autorizada, devendo, contudo, sempre ser gerida por pessoas naturais. É vedado aos USUÁRIOS implementar qualquer tipo de automação, incluindo, mas não se limitando a robôs, softwares e/ou sistemas não autorizados, como forma de garantir a integridade e segurança da plataforma.

4.9 É expressamente proibida a atividade de raspagem de dados, scrapping, quebra de captcha, crawling ou tecnologia similar.

4.10 Caso seja identificada infração das regras dispostas nas cláusulas 4.8 ou 4.9, o Portal Voz do Eleitor® resguarda o direito de suspender o acesso à área da empresa temporariamente até que o USUÁRIO cesse o(s) ato(s), sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas neste Termo, sendo garantido ao USUÁRIO Reclamado o oferecimento de respostas às reclamações por meio do link encaminhado via e-mail.

5. Do Cadastro do Usuário

5.1 Quando necessário o cadastro no site, o USUÁRIO deverá manifestar o seu consentimento com os presentes Termos e Condições de Uso do Site e da Política de Privacidade eletronicamente, clicando no botão "eu concordo".

5.2 Com a concordância expressa do USUÁRIO, caberá a este efetivar o seu cadastramento no site do Portal Voz do Eleitor®, fornecendo no mínimo, seu e-mail, nome completo, CPF, telefone, cidade, estado e uma senha secreta. Quanto ao Gestor, deverá informar razão social, endereço eletrônico, endereço completo e CNPJ.

5.3 O USUÁRIO poderá utilizar como login seu e-mail ou seu CPF e sua senha secreta, os quais serão pessoais e intransferíveis e garantirão o acesso do USUÁRIO ao site do Portal Voz do Eleitor®, sendo possível navegar e participar das atividades em seu nome, acessar e alterar todas as suas informações pessoais e cadastros.

5.3.1 É de inteira responsabilidade do USUÁRIO manter a senha em sigilo, sendo o único e exclusivo responsável por toda atividade realizada com a sua conta. O uso do login de usuário e senha é imprescindível para a utilização de alguns serviços do site.

5.3.2 O USUÁRIO compromete-se a, sob nenhuma hipótese, ceder, emprestar ou revelar sua senha a terceiros.

5.3.3 O USUÁRIO concorda e está obrigado a:

• (a) notificar imediatamente o Portal Voz do Eleitor® através de um dos canais de contato disponibilizados, sobre qualquer suspeita ou conhecimento de uso não autorizado da sua senha, dados cadastrais, conta ou qualquer outra quebra de segurança;
• (b) sair de sua conta de usuário ao final de cada sessão e assegurar que esta não seja acessada por terceiros não autorizados. O Portal Voz do Eleitor® não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do USUÁRIO.

5.4 O USUÁRIO deverá registrar-se em formulário específico de cadastro, fornecendo informações verdadeiras, exatas e atuais sobre si mesmo, bem como deverá conservar e atualizar referidas informações imediatamente sempre que houver qualquer mudança dos dados, a fim de mantê-los verdadeiros, exatos e atuais.

5.5 Para o cadastramento no site, é expressamente proibida a criação de conta em nome de terceiros. O USUÁRIO se compromete a informar corretamente um e-mail válido e de sua propriedade a ser utilizado para o recebimento de mensagens advindas de seu cadastro.

5.6 Será de total e única responsabilidade do USUÁRIO quaisquer prejuízos decorrentes pelo acesso não desejado, por terceiros, às informações inseridas e/ou disponibilizadas no site do Portal Voz do Eleitor®.

5.7 O Portal Voz do Eleitor® compromete-se a não utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas somente para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou pelo presente instrumento.

5.8 O USUÁRIO poderá autorizar o Portal Voz do Eleitor® por meio de campos específicos no site, a locar o seu e-mail ou cadastro pessoal para terceiros, de determinado ramo de atividade escolhido pelo próprio USUÁRIO, para o recebimento de correspondências físicas e/ou eletrônicas (e-mail).

5.9 O Portal Voz do Eleitor® fica desde já autorizado a divulgar todo conteúdo criado pelo USUÁRIO, seja através de uma publicação, avaliação ou de uma opinião, e autorizado a repassar seu contato para a imprensa para divulgação e reportagens que venham a contribuir de forma positiva e como alerta a toda a população brasileira.

5.10 Todos e quaisquer dados ou informações fornecidas pelo USUÁRIO ao Portal Voz do Eleitor® poderão ser imediatamente reveladas por este em cumprimento à ordem judicial ou requerimento das autoridades, nos termos da lei.

5.11 O Portal Voz do Eleitor® poderá efetuar o Cadastro de USUÁRIOS, como Reclamados, entidades da administração pública direta ou indireta, pessoas físicas, que ofertem publicamente serviços, produtos ou realizem atividades similares, independentemente de tratar-se de relação consumerista, de maneira formal ou informal.

5.11.1 O Cadastro de Reclamados independe de qualquer autorização prévia, sendo utilizados dados estritamente públicos, de forma a garantir o direcionamento das Reclamações publicadas para que o Reclamado possa apresentar sua resposta, garantindo o exercício do direito de resposta.

6. Da Propriedade Intelectual e da Responsabilidade pelas Informações

6.1 Todo material e serviço encontrado nas páginas do Portal Voz do Eleitor® (textos, imagens, áudio, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais), bem como os softwares que viabilizam as atividades, são de exclusiva propriedade do Reclame AQUI®, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade, marca ou patente a eles relativos. Qualquer violação dos direitos de propriedade pelo USUÁRIO resultará na sua responsabilidade, direta e pessoal, pelos atos praticados, nos termos da lei e com a aplicação das sanções cabíveis cíveis e criminais.

6.2 O USUÁRIO se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os serviços prestados, softwares utilizados e/ou materiais disponibilizados pelo Portal Voz do Eleitor®, para quaisquer fins não expressamente autorizados no presente termo, sem sua autorização por escrito.

6.3 O USUÁRIO declara-se plenamente ciente de que não são de responsabilidade ou autoria do Portal Voz do Eleitor®, sob nenhuma hipótese: (i) as informações postadas no Portal Voz do Eleitor® juntamente com seus possíveis comentários e réplicas postadas no Voz do Eleitor®.

6.4 Nenhuma responsabilidade, de nenhuma espécie, seja ela de acessibilidade, veracidade, legalidade do conteúdo ou outra qualquer, poderá ser imputada ao Portal Voz do Eleitor® quando o USUÁRIO, por meio do site, adentrar-se em sites ou links de propriedade, administração e/ou controle de terceiros, tais como patrocinadores, parceiros, prestadores de serviços em geral, demais USUÁRIOS, etc., os quais serão os únicos e exclusivos responsáveis.

6.5 Por sua vez, todo e qualquer material, dado ou informação, incluídos pelo USUÁRIO em qualquer página do Portal Voz do Eleitor®, será de plena e total responsabilidade deste, que responderá exclusivamente por quaisquer prejuízos que sejam causados a terceiros e/ou ao Portal Voz do Eleitor®.

6.6 O USUÁRIO, no ato de postar ou responder uma publicação, comentário ou qualquer outra informação no Portal Voz do Eleitor®, tem ciência de que estes não poderão ser retirados do site, sem o seu consentimento, a não ser que caracterizem infração aos Termos de Uso ou determinação judicial.

6.7 O USUÁRIO não poderá incluir comentários ilícitos no site do Portal Voz do Eleitor® de forma a atribuir a Pessoas Físicas a prática de crime, imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, ofender alguém atentando contra sua dignidade ou decoro, e muito menos usar o site para se promover ou captar algum tipo de serviço em benefício próprio.

6.8 Ao utilizar o serviço do Portal Voz do Eleitor®, o USUÁRIO deverá pautar suas opiniões e comentários em conformidade com a lei e a moral, não podendo usar o serviço para:

• (a) submeter, postar, ou transmitir por qualquer meio, palavras de baixo calão, calunioso, injurioso, abusivo, vulgar, obsceno, ou que de qualquer forma atente contra a moral e os bons costumes;
• (b) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que infrinja ou viole direitos de terceiros, incluídos direitos da personalidade e de propriedade intelectual, resguardada a manifestação em face de personalidades públicas que guardem relação com o objeto da reclamação;
• (c) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, vírus, arquivos corrompidos, ou quaisquer outros programas que possam danificar, ainda que momentaneamente, a operação de computador alheio;
• (d) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, propaganda ou oferta de venda de produtos ou serviços com intuito comercial;
• (e) submeter, postar ou transmitir por quaisquer meios, manifestações religiosas ou de divulgação de pirâmides, esquemas, spams, etc.;
• (f) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que seja contrário à lei;
• (g) submeter, postar ou transmitir reclamações em duplicidade, ou seja, postar várias reclamações relativas a um mesmo problema ou fato.

6.9 O Portal Voz do Eleitor® não endossa as opiniões e comentários dos USUÁRIOS, sendo que, caso sejam ofensivos, a critério do Portal Voz do Eleitor®, sempre que detectados, poderão ser retirados do Portal Voz do Eleitor® a qualquer momento.

6.9.1 O Portal Voz do Eleitor® não realiza análise prévia ou o mérito dos conteúdos publicados, que são de integral responsabilidade dos USUÁRIOS.

6.10 Caso chegue ao conhecimento do Portal Voz do Eleitor® qualquer violação às condições acima, fica o USUÁRIO ciente de que poderá ter suas opiniões editadas a fim de descaracterizar qualquer das condutas acima elencadas. A referida edição poderá ocorrer a qualquer momento a partir do conhecimento do Portal Voz do Eleitor® e sem a prévia notificação ao USUÁRIO. Fica certo que a opinião não poderá ter seu valor alterado, mas tão somente editada com o intuito de descaracterizar textos que estejam em desacordo com a lei e a moral.

6.10.1 Caberá exclusivamente ao Portal Voz do Eleitor® a análise e caracterização de eventuais termos que possam ser considerados infração às condições estabelecidas nesta seção.

6.11 O USUÁRIO autoriza o envio e a utilização dos seus dados cadastrais, informados no momento do cadastramento neste site, por empresas parceiras e/ou do grupo do Portal Voz do Eleitor®, bem como se declara ciente e concorda que, ao transmitir e/ou enviar ao Reclame AQUI® quaisquer materiais, informações e/ou dados, estará automaticamente cedendo os seus direitos de uso e divulgação ao Portal Voz do Eleitor® e aos demais USUÁRIOS, que poderão utilizá-los livremente, e que está ciente de que também poderá ter suas informações e publicações indexadas em buscadores de conteúdo, tais como o Google.

6.12 O USUÁRIO poderá publicar reclamações de terceiros, situação em que o USUÁRIO declara e garante que possui autorização do terceiro para reclamar em seu nome. Em qualquer caso, o USUÁRIO remetente será o único responsável perante o Portal Voz do Eleitor® e terceiros, nos termos da lei, por quaisquer reclamações ou reivindicações de terceiros concernentes à autoria, uso indevido ou prejuízos relacionados ao uso de referido material. O Portal Voz do Eleitor® resguarda o direito de desativar a reclamação caso fique comprovado que o terceiro não autorizou a atuação do USUÁRIO.

6.13 Caso o Portal Voz do Eleitor® venha a ser responsabilizado, demandado judicial ou administrativamente, ou de qualquer forma inquirido pela veiculação ou uso indevido ou não autorizado de materiais, informações e/ou dados de propriedade e titularidade de terceiros, o USUÁRIO, como único responsável por sua remessa ao Portal Voz do Eleitor®, será chamado para responder às acusações ou indagações perante o reclamante, devendo, se o caso, ressarci-lo integralmente pelas perdas e danos daí decorrentes.

6.14 O Portal Voz do Eleitor® não se responsabiliza em nenhuma hipótese, e o USUÁRIO assume de forma integral o risco, de algum outro USUÁRIO e/ou terceiro copiar as informações que tenham sido enviadas e/ou inseridas no site do Portal Voz do Eleitor® para outros fins, mesmo que ilícitos, alheios ou não às atividades do Portal Voz do Eleitor®.

6.15 O USUÁRIO que encaminhar qualquer material para inserção no site, será obrigado perante o Portal Voz do Eleitor® a responder perante terceiros por toda e qualquer responsabilidade dele oriunda, de qualquer natureza, seja ela financeira, patrimonial, autoral ou moral.

6.16 Qualquer informação ou material encaminhado, inserido e/ou enviado pelo USUÁRIO ao Portal Voz do Eleitor® não poderá jamais ter conteúdo obsceno, preconceituoso, discriminatório, racista, homofóbico, pornográfico, ofensivo à moral, bons costumes, ética e/ou à legislação em geral, sob pena daquele responder nos termos da lei por perdas e danos causados a terceiros e/ou ao Portal Voz do Eleitor®, sem prejuízo das sanções criminais porventura cabíveis.

6.17 O USUÁRIO fica terminantemente proibido de:

• (a) utilizar-se das atividades do Portal Voz do Eleitor® para fins comerciais, mediante o envio de publicidade, correspondências institucionais, malas diretas, propagandas ou qualquer outro material de natureza semelhante;
• (b) enviar quaisquer espécies de arquivos e/ou material com vírus, malware ou qualquer software ou código computacional que possam causar danos ao software/hardware e/ou demais USUÁRIOS, ou buscar revelar qualquer informação do banco de dados a terceiros.

6.18 O Portal Voz do Eleitor® reserva-se ao direito de desativar qualquer publicação:

• (1) em decorrência de determinação judicial;
• (2) quando o objeto da reclamação tenha sido resolvido em instância judicial;
• (3) infração aos termos de uso; e
• (4) conforme previsto no manual de moderação do Portal Voz do Eleitor®.

6.18.1 Entende-se por resolvido em instância judicial, cumulativamente, decisões judiciais proferidas em processos de conhecimento, com análise de mérito, julgada integralmente favorável ao Reclamado e transitada em julgado.

6.18.2 Publicações, ainda que resolvidas em instância judicial, mas que abordem outros problemas não relacionados na decisão judicial, incluindo, mas não limitando a problemas de atendimento, não são passíveis de desativação.

6.19 As publicações postadas por USUÁRIOS que tenham a única intenção de comunicar insatisfações com a empresa e que esta não possa executar ação alguma para sanar tal insatisfação, seja por falta de objeto ou por proibição do ordenamento jurídico brasileiro, serão passíveis de serem ignoradas pelo sistema de cálculo de reputação do site Portal Voz do Eleitor®, mantendo-se, porém, a publicação no Site.

7. Da Ausência de Responsabilidade Portal Voz do Eleitor®

7.1 O Portal Voz do Eleitor® envidará seus melhores esforços para manter o site acessível de forma constante, ininterrupta e isenta de quaisquer erros, no entanto, o Portal Voz do Eleitor® não será responsável por danos decorrentes de falha ou interrupção na prestação dos serviços. O USUÁRIO reconhece e aceita que o Portal Voz do Eleitor® também não será responsável:

• (a) pela impossibilidade de acesso ao site do Portal Voz do Eleitor® ou falha de comunicação com o mesmo decorrente de: (i) quaisquer defeitos ou inadequação dos equipamentos utilizados pelo USUÁRIO para acessar o Portal Voz do Eleitor®, incluindo, mas não se limitando, aos softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer conexões de rede; (ii) inabilidade do USUÁRIO para operação dos seus equipamentos; (iii) falta de compreensão das instruções contidas no Portal Voz do Eleitor®; (iv) falhas na rede mundial de computadores (Internet) e provedores; (v) falhas nos sistemas, softwares e/ou hardwares do Portal Voz do Eleitor®; (vi) interrupções propositais realizadas pelo Portal Voz do Eleitor® por quaisquer motivos; (vii) interrupção das atividades do site; e (viii) caso fortuito ou força maior;
• (b) por quaisquer prejuízos causados por gravação realizada pelo USUÁRIO (download) para os seus equipamentos próprios, de quaisquer arquivos eletrônicos existentes ou disponibilizados no site, quer pelo Reclame AQUI®, quer por outros USUÁRIOS, quer por terceiros;
• (c) por quaisquer prejuízos resultantes de, ou relacionados a, qualquer dos serviços ou trabalhos apresentados pelos anunciantes e/ou patrocinadores ou parceiros do Portal Voz do Eleitor®, tais como anúncios e promoções veiculados (inclusive, mas sem limitação, prejuízos resultantes do descumprimento pelos anunciantes e/ou patrocinadores ou parceiros, das disposições aplicáveis pelo Código de Defesa do Consumidor), que serão de única responsabilidade dos mesmos;
• (d) por quaisquer prejuízos advindos ao USUÁRIO pela utilização indevida e/ou dolosa por terceiros, dos materiais, dados pessoais e cadastrais fornecidos por aquele, que forem veiculados no Reclame AQUI® na forma descrita e prevista no presente Termo de Uso;
• (e) por quaisquer prejuízos decorrentes da utilização indevida do nome de usuário e senha por terceiros;
• (f) por eventual inviabilidade técnica de efetivo envio de informações ao Portal Voz do Eleitor® decorrente da impossibilidade de acesso ou falha de comunicação atribuível ao Portal Voz do Eleitor® ou ainda, por falhas ordinárias ou extraordinárias, principalmente aquelas que possam resultar em perda de dados e informações previamente obtidas e armazenadas, fluxo de informações a serem obtidas, manutenção do cadastro do USUÁRIO junto ao Reclame AQUI®, bem como por interrupções momentâneas ou definitivas nos serviços;
• (g) por danos civis ou criminais decorrentes da publicação e exposição de materiais visuais, auditivos ou textuais, inseridos no site do Portal Voz do Eleitor® por USUÁRIOS, sendo certo que a responsabilidade é integralmente do USUÁRIO que as enviou;
• (h) por danos civis ou criminais decorrentes da divulgação pelo próprio reclamante de seus dados pessoais em suas reclamações;
• (i) por atos de má-fé de terceiros que promovam a invasão da plataforma do Portal Voz do Eleitor®, tais como hackers, que acessem os dados cadastrais e pessoais fornecidos pelo USUÁRIO e que se utilizem ilicitamente dos mesmos para quaisquer fins. O Portal Voz do Eleitor® declara ter os cuidados razoáveis para evitar a invasão do sistema, mas não se responsabiliza e não pode se responsabilizar, pela inviolabilidade;
• (j) pela perda de dados e/ou informações eventualmente gravados pelo USUÁRIO no banco de dados do Portal Voz do Eleitor®, seja por rescisão do contrato, seja por falha de sistema. O Reclame AQUI® não se obriga, ainda, a manter e/ou realizar qualquer espécie de "back-up" dos materiais e dados fornecidos pelo USUÁRIO, salvo nos casos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro; e
• (k) pela inadimplência do USUÁRIO às normas da lei ou do presente, que gere prejuízos a terceiros e/ou a outros USUÁRIOS.

8. Do Prazo, Rescisão e Modificação de Cláusulas

8.1 O presente Termo de Uso vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o Portal Voz do Eleitor® estiver disponibilizando os seus serviços via Internet. O Portal Voz do Eleitor® no entanto, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio, encerrar suas atividades ou limitar o uso de seus serviços.

8.2 O Portal Voz do Eleitor® reserva-se o direito de bloquear o acesso e rescindir de imediato, sem aviso prévio, a prestação dos serviços, toda vez que, a seu exclusivo critério, entender que há indícios de utilização fraudulenta ou ilícita do site do Portal Voz do Eleitor® pelo USUÁRIO. Inclui-se na presente situação, entre outras, quaisquer indícios - a critério único e subjetivo do Portal Voz do Eleitor® - de que o USUÁRIO fraudou ou infringiu o sistema de segurança do site ou até mesmo fez reclamações em duplicidade para prejudicar o fornecedor ou ente da administração pública cadastrado no site.

8.2.1 Poderemos suspender ou encerrar sua conta ou parar de fornecer a você toda ou qualquer parte dos Serviços a qualquer momento e por qualquer motivo, inclusive – sem limitação – se tivermos motivo para acreditar que: (i) você violou estes Termos; (ii) você representa um risco ou possível risco jurídico para nós ou a existência de demanda judicial em face do Portal Voz do Eleitor®; (iii) sua conta deva ser removida devido à conduta ilegal; (iv) sua conta deva ser removida devido a inatividade prolongada; ou (v) o fornecimento dos nossos Serviços a você não é mais viável comercialmente (desinteresse comercial). Nós realizaremos esforços razoáveis para notificá-lo por e-mail pelo endereço associado à sua conta ou na próxima ocasião em que você tentar acessar sua conta, dependendo das circunstâncias.

8.2.2 Também poderá o Portal Voz do Eleitor® rescindir de imediato a prestação dos serviços do site, impedindo inclusive o recadastramento do USUÁRIO que tiver de qualquer maneira agido contra a moral, ética, bons costumes, lei, disposições deste termo ou, ainda, que tenha sido expulso do site do Portal Voz do Eleitor®.

8.3 Em todos os casos de cessação da prestação dos serviços previstos no presente instrumento, seja por decisão do USUÁRIO ou do Portal Voz do Eleitor®, seja por expulsão do USUÁRIO do site Portal Voz do Eleitor®, ou pelo encerramento das atividades da plataforma, as informações, imagens, textos, arquivos e quaisquer dados referentes ao USUÁRIO serão perdidos em sua totalidade, não cabendo ao Portal Voz do Eleitor® qualquer espécie de indenização ou compensação.

8.3.1 O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, após o término da prestação dos serviços, suas informações, opiniões, textos, dados e/ou quaisquer materiais por ele encaminhados ao site do Portal Voz do Eleitor® poderão permanecer no site e ser utilizados pelo Reclame AQUI®, sem quaisquer ônus para a plataforma, com a permanência da sujeição desses materiais aos termos do presente instrumento por prazo indeterminado, ou até que o USUÁRIO desligado do Portal Voz do Eleitor® solicite expressamente a sua retirada do site.

8.4 O Portal Voz do Eleitor® reserva-se, ainda, o direito de, a qualquer momento, alterar o disposto neste instrumento. Caso o USUÁRIO continue utilizando os serviços do Portal Voz do Eleitor® após a elaboração dos novos Termos de Uso do Site, este terá prosseguimento normal, estando configurada a sua aceitação pelo USUÁRIO.

8.4.1 Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição da nova versão dos Termos de Uso do Site, solicitar a desativação de seu cadastro no site Portal Voz do Eleitor®, ficando vedado o seu acesso ao site.

9. Das Penalidades

9.1 O descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente Termo por parte do USUÁRIO poderá gerar penalidades administrativas a serem impostas pelo Reclame AQUI®.

9.2 As penalidades passíveis de imposição pelo Portal Voz do Eleitor® sempre que o USUÁRIO tiver praticado uma infração à lei, aos direitos e interesses de terceiros e/ou de outros USUÁRIOS, aos termos do presente contrato serão:

• 9.2.1 ADVERTÊNCIA: O Portal Voz do Eleitor® poderá advertir o USUÁRIO, toda vez que o USUÁRIO tiver incidido em uma infração considerada leve, a critério do Portal Voz do Eleitor®;
• 9.2.2 SUSPENSÃO: O Portal Voz do Eleitor®, a seu exclusivo critério, poderá suspender o acesso do USUÁRIO ao site por um prazo de 90 (noventa) dias, toda vez que o USUÁRIO tiver incidido em uma infração considerada grave, ou automaticamente no recebimento da terceira advertência;
• 9.2.3 EXPULSÃO: O Portal Voz do Eleitor®, a seu exclusivo critério, expulsará o USUÁRIO imediatamente, proibindo definitivamente o seu acesso, toda vez que USUÁRIO tiver incidido em uma infração considerada gravíssima, ou automaticamente no recebimento da terceira suspensão.

9.3 O Portal Voz do Eleitor® definirá a seu livre e exclusivo critério, o grau de gravidade da infração praticada, bem como, no caso da suspensão, o período.

9.4 As penalidades acima previstas não eximem o USUÁRIO infrator de responder, se for o caso, civil e criminalmente, por seus atos, perante o Portal Voz do Eleitor®, USUÁRIOS e/ou terceiros prejudicados.

9.5 O USUÁRIO poderá recorrer da pena de suspensão e/ou de advertência, mediante o envio de suas razões ao Portal Voz do Eleitor®, tendo o mesmo total autonomia e liberdade para acatar ou não os seus argumentos.

9.6 O Portal Voz do Eleitor® realiza auditorias regulares em seus sistemas para identificar eventuais usos indevidos dos serviços disponibilizados, a fim de garantir a conformidade com as regras de uso do Site, e poderá aplicar punições para os Reclamados caso sejam verificadas quaisquer irregularidades.

9.6.1 A auditoria tem como objetivo zelar por todas as informações publicadas no site, e por isso são analisadas todas as reclamações e os registros relacionados a elas.

9.6.2 Caso seja confirmada alguma ação que tenha como objetivo intervir na real experiência dos Reclamantes em suas avaliações ou evitar que seu conteúdo permaneça ativo, que o registro indevido causou algum impacto no cálculo de reputação ou que este impacto decorra do uso indevido de Ferramentas de Moderação disponibilizadas pelo Reclame AQUI®, a empresa terá sua reputação suspensa no Portal Voz do Eleitor®, sendo apresentada como "Em Análise" ou "Suspensa".

9.6.3 A suspensão da reputação será mantida conforme os períodos mencionados abaixo:

• 9.6.3.1 Penalização Leve: 45 dias de Reputação Suspensa. Casos em que os indicadores de reputação do Gestor tiveram alguma variação por conta do registro indevido.
• 9.6.3.2 Penalização Média: 60 dias de Reputação Suspensa. Casos em que a quantidade de registros indevidos ultrapassou 10% do montante total de avaliações da aba de 6 meses.
• 9.6.3.3 Penalização Grave: 90 dias de Reputação Suspensa. Casos em que a quantidade de registros foi o suficiente para alterar a classificação de reputação do Gestor.

9.7 Caso o problema não seja sanado dentro do prazo de suspensão ou sejam encontradas novas inconformidades, o prazo poderá ser prorrogado.

9.8 Além das punições acima previstas, o Portal Voz do Eleitor® se reserva o direito de suspender a reputação da Reclamada para averiguação da veracidade do conteúdo das Reclamações publicadas, sempre que houver um volume considerável de reclamações que imputam a prática de fraude pela Reclamada.

9.9 É vedada a divulgação pela Reclamada em suas páginas próprias, redes sociais e demais plataformas de reputação divergente da apresentada no site, bem como a utilização em desconformidade com a realidade dos fatos de selos e certificações de titularidade do Portal Voz do Eleitor®. A divulgação indevida de tais informações, selos e certificações implicará na suspensão da reputação da empresa e colocação da empresa em análise até que a informação seja corrigida ou suprimida de forma a refletir a exata informação disponibilizada no Site.

9.10 As penalidades aqui previstas não são exaustivas. O Portal Voz do Eleitor® poderá aplicar punições específicas aos USUÁRIOS, como bloqueio, suspensão da reputação, dentre outras medidas necessárias, sempre que existirem suspeitas razoáveis sobre a veracidade ou legitimidade de suas informações. Nós o informaremos sobre os motivos que justificaram a punição para que você possa apresentar sua defesa, sem prejuízo da manutenção da punição enquanto os motivos não forem devidamente esclarecidos, como forma de resguardar os demais usuários do Portal Voz do Eleitor®.

10. Das Condições Gerais

10.1 O USUÁRIO, ao utilizar os serviços do Portal Voz do Eleitor® aceita expressamente todas as cláusulas do presente instrumento, bem como as atividades que existem e que venham a existir no site do Portal Voz do Eleitor®, reconhecendo-as como inocentes, saudáveis, de boa-fé e não-ofensivas, aceitando suas regras, instruções e condições constantes do próprio site, de forma absoluta e irrestrita, garantindo que não se sentirá de qualquer forma ultrajado, ofendido ou prejudicado pelas mesmas.

10.2 Caso o Portal Voz do Eleitor® venha a criar alguma nova atividade, que de alguma forma o USUÁRIO não considere inocente, saudável, de boa-fé ou não-ofensiva ou ainda, que possa eventualmente ofendê-lo ou prejudicá-lo, o USUÁRIO obriga-se a cessar o uso dos serviços.

10.3 Qualquer reclamação judicial ou extrajudicial que venha a ser formulada em face do Portal Voz do Eleitor®, em razão de material enviado pelo USUÁRIO, ou descumprimento ou infringência de qualquer cláusula ou disposição constante do presente instrumento, obrigará o USUÁRIO a responder integralmente e, se for o caso, regressivamente, por todas as perdas e danos causados ao Portal Voz do Eleitor® e/ou a terceiros, ficando autorizada, desde já, a denunciação da lide do USUÁRIO, nos exatos termos do art. 125, II, do Código de Processo Civil.

10.4 O domínio do site do Portal Voz do Eleitor® é exclusivamente o portalvozdoeleitor.org. Sendo assim, o Portal Voz do Eleitor® não se responsabilizará por quaisquer acessos do USUÁRIO a outros domínios, mesmo que tais se apresentem com as mesmas características do Portal Voz do Eleitor®.

10.5 O Portal Voz do Eleitor® não se responsabiliza nem pelo conteúdo nem pelas políticas e práticas de privacidade dos sites que apontam para o Portal Voz do Eleitor® e daqueles para os quais apontamos.

10.6 O Portal Voz do Eleitor® se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, sem prévia ou posterior notificação, os presentes Termos de Uso.

10.6.1 Ao utilizar os serviços do Portal Voz do Eleitor®, você aceita as cláusulas e condições do termo que estiver vigente na data do acesso e, portanto, deve verificá-lo frequentemente ou, previamente, cada vez que visitar o site.

10.7 O Portal Voz do Eleitor® mantém à disposição do USUÁRIO um canal para esclarecimento de sugestões, reclamações, elogios, críticas, denúncias e outras mais relativas aos serviços prestados pelo gestor público.

10.8 Para uma maior segurança do Portal Voz do Eleitor® e dos USUÁRIOS, é necessário que o USUÁRIO esteja atento aos seguintes pontos:

• (a) Nunca forneça sua senha a terceiros. Ela é pessoal e intransferível;
• (b) ao criar a sua senha, não utilize senhas óbvias, tais como nome próprio, iniciais, com parentesco, data de nascimento, etc. Procure utilizar letras e números a fim de atender aos padrões e requisitos mínimos de segurança;
• (c) caso tenha fornecido a sua senha a terceiros, avise imediatamente o Portal Voz do Eleitor® através de um dos canais de contato disponíveis no site, para que ele proceda à alteração de sua senha;
• (d) a transmissão de vírus se dá através de e-mails que solicitam a digitação de senhas, ou que possuam informações de cobrança ou contêm arquivo anexado com vírus. Esteja atento e caso desconfie da procedência do e-mail, não abra;
• (e) a transmissão de vírus e de programas destrutivos que podem fazer com que o seu computador divulgue informações pessoais, também se dá comumente através do download de arquivos infectados. Portanto, se você não conhece quem os enviou ou caso você não o tenha solicitado, não efetue o download.

11. Da Lei Aplicável e Foro

11.1 As presentes condições são regidas única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.

Última Atualização: 07 de Julho de 2024.